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Proposição: PL 177 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 01/09/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/08/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12144 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20730.01.00/04-3
Assunto:
fundo estadual gestão patrimonial fegep imóvel
Ementa:
Cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP - e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta